Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

A CoJudge é operada por CARTOGRAPH SOFTWARE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.986.912/0001-79, com sede na Avenida Champagnat, 935, Edifício Champagnat Center, Sala 101, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100-011.

Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma nos domínios cojudge.com.br, lp.cojudge.com.br e app.cojudge.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estas condições.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

2. O que a CoJudge é — e o que não é

A CoJudge é uma ferramenta de apoio à atividade jurídica. Ela realiza pesquisa em legislação federal brasileira e em jurisprudência de tribunais, analisa documentos submetidos pelo usuário e gera minutas e análises fundamentadas.

• A plataforma NÃO presta consultoria jurídica, não constitui parecer e não estabelece relação advogado-cliente.
• A plataforma NÃO substitui o julgamento profissional de advogado, magistrado, membro do Ministério Público, defensor ou de qualquer outro profissional habilitado.
• Todo documento gerado é uma MINUTA. Os arquivos exportados são marcados de forma ostensiva com a expressão "MINUTA — NÃO ASSINADA" e devem ser integralmente revisados por profissional habilitado antes de qualquer uso, protocolo ou assinatura.
• A responsabilidade pela conferência das citações, dos dispositivos legais e dos precedentes indicados é do usuário. A plataforma verifica automaticamente a existência dos artigos citados, mas essa verificação não dispensa a conferência humana.

3. Conteúdo gerado por inteligência artificial

As respostas da plataforma são produzidas por modelos de linguagem submetidos a um processo de validação em etapas, com registro auditável de cada resposta, sua cadeia de contexto e as fontes recuperadas, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

Modelos de linguagem podem produzir informações imprecisas, desatualizadas ou incorretas, inclusive citações que não correspondam ao teor real da fonte. Você reconhece expressamente esse risco ao utilizar a plataforma.

Você pode solicitar a revisão de decisões apoiadas em tratamento automatizado pelos canais indicados na Política de Privacidade.

4. Cadastro, conta e uso aceitável

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível, e você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada sob sua conta.

É vedado ao usuário:

• compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados;
• submeter conteúdo que não tenha direito de tratar, ou cuja submissão viole sigilo legal, segredo de justiça ou dever profissional;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita, para automatizar acesso em volume não contratado, ou para tentar contornar limites de cota;
• realizar engenharia reversa, extrair a base de dados de forma massiva, ou reutilizar as respostas para treinar sistemas concorrentes.

O descumprimento pode implicar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Sigilo e casos em segredo de justiça

Você não deve submeter à plataforma conteúdo submetido a segredo de justiça ou sigilo legal sem dispor de autorização para tanto.

A base de jurisprudência da plataforma exclui, por regra técnica aplicada na própria base de dados, decisões marcadas com nível de sigilo superior a zero. Essa exclusão é uma salvaguarda da plataforma e não transfere para ela o dever de sigilo que recai sobre o usuário.

6. Planos, cotas e pagamento

A plataforma é oferecida em planos com cotas de uso distintas. O plano gratuito permite até 5 (cinco) análises validadas por mês. Os planos pagos são oferecidos nas faixas de R$ 199,00, R$ 299,00 e R$ 399,00 mensais, conforme descrito na página de preços vigente no momento da contratação.

A cota é consumida por análise validada concluída. Análises preliminares não consomem cota.

Os valores, as cotas e as condições vigentes são sempre os publicados na página de preços no momento da contratação, que prevalecem sobre quaisquer materiais promocionais anteriores.

7. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação realizada fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita pelo consumidor no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao término do ciclo já pago, sem cobrança dos ciclos seguintes.

Créditos avulsos eventualmente adquiridos observam as condições informadas no momento da compra.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

⚠️ Esta seção depende de parecer jurídico e será publicada após revisão do advogado responsável. Nenhum limite de responsabilidade é oponível ao usuário antes dessa revisão.

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Manutenções programadas e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.

Nada nestes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade intelectual

O conteúdo que você submete permanece seu. Você concede à CoJudge apenas a licença necessária para processar esse conteúdo e prestar o serviço solicitado.

As minutas e análises geradas a partir do seu conteúdo podem ser utilizadas livremente por você, observado o dever de revisão profissional previsto na seção 2.

A plataforma, sua interface, sua base organizada e seu software permanecem de titularidade da CARTOGRAPH SOFTWARE LIMITADA. A legislação e a jurisprudência utilizadas são de domínio público e provêm de fontes oficiais.

10. Alterações destes Termos e foro

⚠️ A cláusula de eleição de foro depende de parecer jurídico e será publicada após revisão do advogado responsável.

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página com a respectiva data de vigência.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais indicados na página de contato. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado, conforme a Política de Privacidade.